TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

1. DO OBJETIVO E DA ADESÃO

Este documento regula a relação entre a plataforma INDICAEXON (doravante "PLATAFORMA") e a pessoa física que realiza o cadastro voluntário (doravante "INDICADOR"). Ao clicar em "Li e Concordo" e realizar seu cadastro, o INDICADOR adere integralmente a estes termos.

O objetivo da PLATAFORMA é permitir que o INDICADOR informe dados de imóveis disponíveis para locação ou venda, bem como dados de potenciais interessados, a fim de facilitar negócios imobiliários.

2. DA NATUREZA DA RELAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO)

O INDICADOR declara, de forma irrevogável e irretratável, que sua atuação na PLATAFORMA é de natureza estritamente cível e comercial (parceria autônoma). NÃO HÁ, e não haverá, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo entre o INDICADOR e a PLATAFORMA.

O INDICADOR atua com total autonomia, sem subordinação jurídica, sem cumprimento de horário, sem metas obrigatórias e sem exclusividade. O INDICADOR é livre para realizar indicações quando e se desejar.

3. DAS INDICAÇÕES E DADOS DE TERCEIROS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) exige o consentimento ou base legal para tratamento de dados. Ao fornecer à PLATAFORMA o nome e telefone de terceiros, o INDICADOR garante que:

• A) Possui relação de confiança ou contato prévio com o titular dos dados;
• B) Obteve autorização verbal ou expressa do titular para repassar seu contato à imobiliária para fins comerciais.

A PLATAFORMA isenta-se de qualquer responsabilidade caso o INDICADOR forneça dados de terceiros sem o devido conhecimento destes.

4. DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

A remuneração será paga a título de "Prêmio por Indicação" ou "Comissão de Parceria".

• Condição de Pagamento: O pagamento não é devido pelo simples cadastro da indicação. O pagamento só ocorrerá se, e somente se, a indicação resultar na concretização do negócio (assinatura do contrato).
• Forma de Pagamento: Os valores serão creditados via PIX, exclusivamente na chave cadastrada pelo INDICADOR em seu perfil.
• Obrigações Fiscais: O INDICADOR é o único responsável por declarar eventuais rendimentos à Receita Federal.

5. DA VERACIDADE E DO LOCAL DE ATUAÇÃO

O INDICADOR compromete-se a fornecer apenas dados verdadeiros. O sistema restringe as indicações ao condomínio/prédio onde o INDICADOR declarou trabalhar/residir. Qualquer tentativa de fraude resultará no bloqueio imediato.

6. DO FORO

As partes elegem o foro da comarca da sede da empresa administradora da PLATAFORMA para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.